É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto em empresas familiares.

É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente aprendiz, de 12 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas.

. É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, mesmo que lhes sejam assegurados os direitos trabalhistas.

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.