Constitui motivo para a intervenção do estado no município a aplicação de recursos públicos em campanhas eleitorais.

Compete ao diretor-geral da procuradoria da assembléia legislativa do estado a petição inicial da ação interventiva no município localizado no território do estado interventor.

O decreto de intervenção do governador do respectivo estado será submetido à apreciação da assembléia legislativa no prazo de 24 horas.

O interventor administrará o município durante o período da intervenção e deverá prestar contas de sua administração financeira ao tribunal de contas municipal.