É dever do farmacêutico exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações aos usuários dos serviços.

Quando necessitar se afastar do trabalho em que é responsável técnico, o farmacêutico deverá informa o Conselho Regional de Farmácia em até 03 (três) dias após o afastamento, em caso de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro.

É proibido ao farmacêutico exercer a Medicina concomitantemente com a Farmácia.

É proibido ao farmacêutico aceitar ser perito quando houver envolvimento pessoal ou institucional no caso.

Compete aos Conselhos Regionais julgar, em primeira instância, os farmacêuticos sob sua jurisdição que tenham praticado ato ilícito no âmbito profissional.