O processo deve ser iniciado com o expediente que a ele deu origem, sendo que os demais documentos que o instruem devem ser juntados na sequência, não sendo necessária a observância da ordem cronológica.

A correspondência que se referir a processo anterior, versando sobre o mesmo assunto, constituirá novo processo, devendo ser juntada ao já existente.

Não será obrigatória a total utilização da folha (frente e verso) para informações e despachos, salvo quando houve determinação expressa neste sentido.