Podem ser consideradas infrações disciplinares, dentre outras: violação de sigilo profissional; pagar pontualmente ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado; praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção.

O Conselho Federal será constituído de 8 (oito) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela forma estabelecida na lei.

A anuidade do profissional da área de fonoaudiologia será paga até 31 de setembro de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no parágrafo único, do art. 17 da Lei 6.965/1981.

As penas disciplinares consistem exclusivamente em advertência, repreensão e multa de qualquer valor.

Os cursos de Fonoaudiologia serão autorizados a funcionar tão-somente em instituições de ensino superior.