A moralidade administrativa limita-se ao cumprimento da legalidade, não autorizando controle judicial do mérito do ato administrativo.

O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/1998, não possui aplicabilidade direta, exigindo regulamentação por lei ordinária.

A legalidade administrativa permite ao administrador agir como o particular, realizando tudo o que a lei não proíbe.

A publicidade é regra, admitindo-se restrições quando imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou à proteção da intimidade, conforme ponderação de princípios constitucionais.