Questão 2652042

2652042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC

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Agente Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:

O Município é regido pela Lei Orgânica, votada em um turno e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.

O julgamento do prefeito será realizado perante à Câmara Municipal.

Nos Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

O número de vereadores será de no máximo 23 (vinte e três) nos Municípios com mais de 450.000 habitantes.

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