Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (7ª Edição), as transações que dependem de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para serem efetivadas, constituem um conjunto de dispêndios efetuados pelos entes públicos, de modo a possibilitar o funcionamento e a prestação de serviços públicos. Tal definição corresponde a: