a falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se até 3 anos, decorridos os quais o profissional terá seu registro cassado, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.

a pena de multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade, combina apenas com as letras "c" e "d" do artigo 13, podendo ser a multa aplicada em dobro em caso de reincidência.

a falta de pagamento da multa no prazo estipulado determinará a aplicação da censura pública e, no caso do seu descumprimento, acarretará a suspensão por até 3 anos.

à suspensão do registro por até 3 anos caberá recurso, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do recebimento da notificação.

a suspensão do registro por até 3 anos acarretará ao infrator, além da advertência reservada, a impossibilidade de reabilitação do registro durante o mesmo período.