Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
A perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá por condenação transitada em julgado.
Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
A perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá por condenação transitada em julgado.
