- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
São atribuições do Gestor Municipal, no âmbito administrativo:
I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
III. Definição e coordenação dos sistemas de Rede de laboratórios de Saúde Pública.
IV. Coordenação das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, quando os possuir.
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