Questão 3900152

3900152 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As despesas ressalvadas são aquelas:

Despesas discriminadas no Anexo 5º da LDO, que, a critério do legislador, ficam fora de possíveis contingenciamentos quando da edição do Decreto de Programação Orçamentário-Financeira.

Despesas não são controladas pelos limites de movimentação e empenho e de pagamentos estabelecidos no Decreto de Programação Financeira, por exemplo, benefícios previdenciários.

Despesas que não podem sofrer contingenciamento em decorrência de serem obrigações constitucionais e legais da União.

Parcelas das despesas primárias, que o governo pode ou não realizar/executar em função de decisão própria.

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