As receitas e as despesas constantes na LOA serão registradas pelo valor total bruto, vedadas quaisquer deduções.

Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento, a fim de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A LOA de cada ente federado deve conter as receitas e as despesas dos respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA se refiram deve coincidir com o ano civil: de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

A LOA será única e não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.