a) Infração gravíssima; Penalidade multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Infração gravíssima; Penalidade multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Infração grave; Penalidade multa, suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Infração grave; Penalidade multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Infração média; Penalidade multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.