Magna Concursos
960606 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OFFICIUM
Orgão: TJ-RS
Provas:
Considere as assertivas abaixo sobre competência de acordo com a Constituição Federal.

I - É competência privativa da União legislar sobre registros públicos.

II - É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

III - Se autorizados por lei complementar, os Estados podem legislar sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.

Quais são corretas?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz

100 Questões