Magna Concursos
3134726 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Analise as informações a seguir:

I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
II. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de quinze trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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