Questão 2727277

2727277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Conforme o artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Já o § 1º deste mesmo artigo rege que havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado um prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Assinale a alternativa correta.

Prazo de 03 dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Prazo de 05 dias úteis prorrogáveis por mais 03 dias úteis a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Prazo de 05 dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Prazo de 05 dias úteis improrrogáveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

30 Questões

Provas

Assistente Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta