Questão 1014214

1014214 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.

O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.

A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.

O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

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