Questão 2243591

2243591 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Técnico de Laboratório - Biologia
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LegislaçãoLei 11.794/2008: Uso Científico de Animais

A Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, conhecida como Lei Arouca, prevê

a utilização de animais experimentais somente por instituições de ensino superior.

a definição das práticas zootécnicas relacionadas à agricultura como atividades de ensino e pesquisa.

a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), como condição indispensável para o credenciamento de instituições de ensino ou pesquisa com animais.

a reutilização do mesmo animal, sempre que possível, a fim de atender ao princípio dos 3Rs.

multas de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para instituições que transgredirem suas disposições e seu regulamento, além de interdição temporária.

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