O Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços.

Da referida Carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas

I→ ao serviço oferecido, aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço.

II→ às etapas para processamento do serviço.

III→ ao prazo e à forma de prestação do serviço.

IV→ à forma de comunicação com o solicitante do serviço, aos locais e às formas de acessar o serviço.

Está(ão) correta(s)