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Respondida
568755
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CEAF MPRN
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Assessor Jurídico
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Assinale a alternativa
incorreta
em relação ao compromisso de ajustamento de conduta:
A
Tem a eficácia de título executivo extrajudicial.
B
Somente o Ministério Público pode tomar do interessado o compromisso de ajustamento de conduta.
C
Exige menção às cominações legais.
D
Pode ter como objeto obrigação de dar, fazer ou não fazer.
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