Questão 1161884

1161884 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

Provas:

Nos termos da Lei n.º 7.502/90, no que consiste o direito de petição?

Consiste no direito do funcionário de pleitear férias sem período aquisitivo.

Consiste no direito do funcionário de obter licença prorrogada.

Consiste no direito do funcionário de requerer, pedir reconsideração e recorrer, bem como o de representar.

Consiste no direito de ausentar-se do local de trabalho sem autorização por motivo de calamidade pública.

Consiste no direito de ir e vir sem impedimento.

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