são garantias previstas na Constituição Estadual acesso ao aprendizado, ao ensino e à pesquisa.

a elaboração dos currículos é de competência exclusiva do Conselho Estadual de Educação.

a divulgação do pensamento, da arte, da ciência, da cultura, do esporte e do saber, será fiscalizada pelo Estado, através de órgão especial.

o Currículo Escolar das Escolas Públicas estaduais não prestigiará, disciplina ou prática educativa sobre a natureza e efeitos das substâncias psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

o Currículo das escolas estaduais excluirá disciplinas ou práticas educativas referentes a direitos humanos, por considerá-las de competência familiar.