A descentralização administrativa é a distribuição de funções na estrutura interna de uma mesma pessoa jurídica administrativa.

Quando a atividade administrativa é transferida a entes da Administração Indireta, configura-se a descentralização administrativa funcional (ou por serviços).

Órgão é a unidade de atuação provida de personalidade jurídica.

Quando a atividade administrativa é transferida a entes privados, tem-se a desconcentração administrativa por colaboração.

Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas são criadas por lei.