Questão 45579

45579 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Relativamente à responsabilização do Presidente da República por infrações penais comuns, estabelece a Constituição que

ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

a acusação deverá ser admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento realizado pelo Senado Federal.

o Presidente não se sujeita à prisão, exceto na hipótese de flagrante de crime inafiançável.

não poderá o Presidente ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, na vigência de seu mandato.

se o julgamento não estiver concluído em 180 dias a contar do recebimento da denúncia, fica prejudicado o prosseguimento do processo.

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