A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

Em razão do disposto no artigo 97 da Constituição Federal, nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade admite a intervenção de terceiros, diferentemente da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade pode desistir da ação, bem como do pedido de medida cautelar solicitado.

São legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.