Competem ao Ministério da Marinha a coordenação e controle das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

É facultado ao Armador ou ao Proprietário da embarcação, coisa ou bem em perigo, o direito de escolha do salvador, porém a Autoridade Naval poderá intervir em operações de assistência e salvamento, ou providenciá-la, quando necessário, para prevenir, controlar ou evitar danos à propriedade de terceiros ou ao meio ambiente.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento, exceto os casos quando há interrupção na prescrição.

Até a cessação da intervenção pela Autoridade Naval, na operação de assistência e salvamento, o proprietário ou armador da embarcação assistida ficará isento da responsabilidade por danos a terceiros ou ao meio ambiente.

Qualquer ato de assistência e salvamento que tenha resultado útil dará direito a uma remuneração equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos.