Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.