A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete
um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas
peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado,
capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias,
recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o
Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal
naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu
não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político
amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas
informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens
subseqüentes.
A intervenção federal é descabida no caso de recusa de
município, localizado dentro de estado-membro, em aplicar
o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do
ensino, pois é princípio federativo que a intervenção em
município somente pode ser feita pelo estado-membro, exceto
se existente em território federal.