Questão 258204

258204 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a afirmativa correta.

O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.

O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.

O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.

A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.

O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.

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