Aquiles, Vereador no Município de Nova Odessa, deixou de comparecer a um quinto das sessões ordinárias da Câmara no último ano legislativo e, recentemente, por ter cometido ilícito penal, sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que Aquiles