- A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação
De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da
propriedade rural é cumprida quando são atendidos,
simultaneamente, os seguintes requisitos