Submtem-se às disciplinas das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, obrigados (as) ao envio dos dados, informações e documentos referentes à Gestão Fiscal e à Prestação Anual de Contas de acordo com as disposições do Calendário Anual de Obrigações do Sistema AUDESP, considerados (as) como órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social na Área Municipal, exceto: