Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte;

Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço;

ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

a infração à legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM acarretará somente a responsabilização penal, já que não há previsão legal para aplicação de penalidade administrativa ou responsabilização cível.