Mauro e Ailton cometeram ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, independentemente da comprovação de dolo.

Mauro e Ailton devem ser condenados a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

o Ministério Público pode solicitar, desde que em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

se o Ministério Público pedir a indisponibilidade dos bens, o juiz, ao apreciar o pedido, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.