Magna Concursos
2910595 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pacaraima-RR
Provas:

Analise as afirmativas a seguir sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro:

I. Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mas não podem se fundir com a União ou com Municípios.

II. São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. A concessão de anistia é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que se afirma

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Municipal

60 Questões