Questão 2506708

2506708 Ano: 2015
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Analista Técnico em Arquitetura - Agente de Fiscalização
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Arquitetura

Em conformidade com o previsto na Resolução n° 62, de 08/11/2013, apresenta-se, dentre outras, como atribuição inerente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR):

Aprovar projetos de lei de interesse do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, bem como de seus associados.

Decidir em última instância, processos disciplinares de seus associados, tornando tal decisão, coisa julgada formal, vedada sua análise ulterior por qualquer outro Poder Público.

Defender os interesses econômicos e financeiros da Instituição, perante a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional.

Prover auxílio financeiro complementar, em caráter vitalício, aos pensionistas e dependentes do arquiteto ou urbanista falecido, garantida a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos mensais médios do “de cujus” aos seus respectivos beneficiários.

Aprovar a Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, contemplando as Reprogramações dos Planos de Ação e Orçamentos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo de determinados estados da Federação.

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