Quando o militar encontrar-se submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Processo Administrativo Disciplinar Sumário. (PADS).

Quando houver a cassação da carteira nacional de habilitação do policial militar.

Quando houver manifestação do Cmt da Fração, devidamente fundamentada.

Quando o condutor encontrar-se em situação de saúde que não recomende a condução de viaturas, comprovado por meio de relatório expedido por médico da Instituição PMMG.