Magna Concursos
675802 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Determinada empresa foi contratada por autarquia municipal, para prestação de serviços de vigilância do seu edifício sede. No curso da execução do contrato, a contratada pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o preço contratado teria ficado defasado, em função: I. do índice de reajuste salarial de sua equipe, determinado em dissídio coletivo; II. da majoração de alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de pagamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, assiste razão à empresa contratada no que diz respeito a:
 

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