Magna Concursos
1067166 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS
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Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
 

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