O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação.

O Corpo de Bombeiros Militar disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.

Os militares estaduais e funcionários civis lotados funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar não terão direito de optar pela permanência.

Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em Lei.