Magna Concursos
161261 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Provas:
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao
 
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