Questão 756433

756433 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

Provas:

A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:

O vício quanto ao motivo só se configura ante a falsidade do motivo.

A usurpação da função ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência, praticando ato de atribuição de autoridade superior.

Aplica-se plenamente a teoria das nulidades do Direito Civil ao vício do ato administrativo.

Dentre outras condutas, caracterizam o vício quanto à competência, a usurpação de função, o excesso de poder e a função de fato.

O ato é ilegal, por vício de forma, apenas quando a lei expressamente a exige.

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