As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes podem ser previamente examinadas pela assessoria jurídica da Administração, que recomendará ou não a sua aprovação pelo ordenador de despesas.

São elementos indispensáveis do edital de licitação, dentre outros, os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos; as condições de pagamento e as sanções para o caso de inadimplemento contratual.

Havendo prova de regularidade do licitante para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, a Administração poderá exigir-lhe comprovação de regularidade junto à previdência social após a assinatura do contrato.

A alienação de imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de autorização legislativa, sendo esta última dispensável quando o valor do imóvel for inferior ao limite estabelecido na lei de licitações para a realização de tomada de preço.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, salvo em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e mediante autorização da autoridade superior e quando indispensável a contratação para o atendimento do interesse público.