O artigo 11 da Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, reza o seguinte:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva ______________ de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A palavra que completa e dá sentido ao texto acima é