O Estatuto da Criança e Adolescente foi promulgado em 1990, pelo então Presidente Fernando Collor de Melo, com o objetivo de estipular os direitos e as responsabilidades das crianças e dos adolescentes, até então definidos no contexto geral da Constituição e do Código Civil. A respeito dos mecanismos de proteção mencionados no referido regulamento, NÃO é correto afirmar:
