2456719
Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se -lhes todos os direitos, EXCETO
