O princípio do livre convencimento motivado assegura ao juiz a prerrogativa de analisar os elementos de prova constantes dos autos sem submeter-se a critérios de hierarquização pré-definidos, desde que apresente os motivos de seu convencimento de modo a permitir a reconstrução do raciocínio decisório.

Segundo a teoria de Pontes de Miranda, do ponto de vista da eficácia do direito material, as ações são classificadas como declaratórias, constitutivas ou condenatórias.

Por força do princípio do juiz natural, é permitido às partes escolherem o magistrado que julgará a demanda.