A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o poder público.

São tipos de orçamentos, conforme a lei orçamentária anual: o fiscal; o da seguridade social; e o de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias obedece à anualidade, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, e deve ser compatível com o plano plurianual.

Compete privativamente à Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.