A instituição do tribunal do júri assegura a amplitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida;

Com espeque no constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade;

O direito de escusa de consciência restringe-se exclusivamente ao serviço militar obrigatório, quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa;

Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias, mas não direitos individuais.